Termos de Uso e Política de Privacidade

O COC Online é um produto da plataforma de estudos Nota Máxima e apresenta a você os termos para uso da plataforma e seus serviços. Os termos poderão ser alterados mediante publicação das alterações em nossas plataformas digitais. Todas as alterações passam a valer automaticamente 30 (trinta) dias após serem publicadas em nosso website, e valem imediatamente para todos os usuários que se registrarem após sua publicação. Esse Termo é válido para todos os usuários de nossa Plataforma.


1. ACEITE AOS TERMOS DE USO

Ao fazer o cadastro em nossa Plataforma e marcar a opção "Ao clicar no botão comprar, você aceita o NOSSOS TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE", constante do formulário eletrônico de cadastro do contratante, por meio da rede mundial de computador, você concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas e condições deste Termo de Uso conforme segue abaixo.


2. USUÁRIOS DA PLATAFORMA

O uso das áreas públicas do coconline.com.br está disponível para qualquer indivíduo, mesmo que sem registro. Para os conteúdos restritos, o usuário deve adquirir um plano. Ao concluir o seu registro na plataforma, o usuário criará uma senha que habilitará seu acesso à nossa Plataforma. O usuário concorda em manter a confidencialidade da sua senha, sendo inteiramente responsável por qualquer dano resultante do compartilhamento da senha e/ou seu uso por outrem, bem como por todas as atividades realizadas através do uso de sua senha.


O usuário deverá nos notificar imediatamente acerca de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança.


Ao aceitar estes termos e condições de uso, você concorda que o coconline.com.br não pode e não será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento do disposto no item anterior.


A conta/cadastro e a senha são de USO PESSOAL, INDIVIDUAL e NÃO DEVEM SER COMPARTILHADAS em hipótese alguma, sendo vedada a utilização de uma única conta da Plataforma para mais de um aluno, sem prévia autorização da equipe Nota Máxima, cabendo tal disposição para instituições educacionais.


Caso a mesma senha/login seja utilizada ao mesmo tempo em dois computadores diferentes, será enviada uma mensagem ao primeiro acesso, podendo este retomar o acesso ou encerrar a sessão. Uma vez identificado o uso irregular da conta/cadastro, segundo os critérios da equipe Nota Máxima, poderá ocorrer o cancelamento da senha e do cadastro e, em hipótese nenhuma, ocorrerá a devolução de qualquer valor pago, visto que tais valores terão a característica de penalidade pela inadimplência contratual cometida. Neste caso, o assinante terá que efetuar novo cadastro e efetuar novo pagamento para ter acesso aos conteúdos exclusivos.


3. COMPRA DE SERVIÇOS

Você concorda em realizar o pagamento pelo Plano de Serviços contratado que não seja disponibilizado de forma gratuita pelo Nota Máxima, a fim de ter acesso aos serviços pagos conforme descrição feita no site ou anunciado formalmente pelo Nota Máxima.


Você deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme for solicitado por nossos processos de registro. Você não poderá de forma alguma se passar por outra pessoa (física ou jurídica) ou adulterar sua identidade, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. Você não poderá fornecer detalhes falsos sobre você, sobre seus pais ou responsáveis.


4. PAGAMENTO

Durante sua inscrição, caso o pagamento seja feito com cartão de crédito, será necessário fornecer os dados do cartão. Como Usuário, você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito os preços relativos aos planos e todos os encargos e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso destes serviços.


Se a compra for feita através de boleto bancário, você se compromete em efetuar o pagamento à vista do boleto bancário com o valor referente ao plano solicitado. Caso não seja efetuado o pagamento até a data de vencimento do boleto, você deverá gerar uma nova via, e o acesso ao conteúdo será liberado até 48 horas após o processamento bancário.


Poderão ocorrer parcelamentos que ultrapassarão o período de duração do curso, o que não exime de forma alguma você do pagamento integral do valor total contratado.


Se a compra for realizada através das plataformas Pagar.me ou Asaas será necessário você fornecer as informações à plataforma de pagamento ou autorizar o débito bancário.


O Nota Máxima reserva-se o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração de preço não se aplicará aos contratos em vigor, podendo ser aplicada apenas às renovações do contrato mensal (recorrência), mediante concordância do Usuário ou novos contratos.


Uma vez efetivada a assinatura e realizado o pagamento (à vista ou primeira parcela), este termo poderá ser rescindido pelo contratante, por desistência, no prazo de até 07 (sete) dias, contado da APROVAÇÃO da compra, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, tendo direito ao reembolso completo do valor pago.


Entre o oitavo (8) e o trigésimo (30) dia após a APROVAÇÃO da compra, o usuário terá direito ao reembolso parcial, sendo descontado o valor equivalente ao preço do plano mensal vigente.


Após estes prazos, se efetuado pedido de cancelamento, será realizado cálculo do valor do material disponibilizado, do aproveitamento do curso, bem como da penalidade incidente para o cancelamento, e eventual valor

remanescente será devolvido. Existindo parcelas futuras pendentes, estas somente serão cobradas se o valor de aproveitamento do curso apurado superar o valor já pago.


Para o cancelamento, o usuário deverá encaminhar um e-mail para contato@coconline.com.br solicitando o cancelamento com os seguintes dados: e-mail de cadastro e últimos 4 dígitos do cartão de crédito. Em caso de compra pelo boleto deve ser informado o e-mail de cadastro, nome completo e CPF. O prazo para a realização do estorno, em ambos os casos, é de até 30 dias. Uma vez efetuado o cancelamento e solicitado reembolso pelo Nota Máxima, a transferência de valores se torna de responsabilidade do banco.


O cancelamento injustificado, após o sétimo (7) dia acima citado, contado da data da APROVAÇÃO da compra, será considerado rescisão imotivada, de modo que será aplicada penalidade no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor faltante para conclusão do curso, além da cobrança do valor do material impresso para o curso, valor este que deverá ser pago por você em até dez (10) dias úteis, contado da data do pedido de cancelamento, sob pena de serem tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança.


No plano mensal existe a OPÇÃO da renovação automática do plano (recorrência). No momento da compra você deve marcar se quer ou não a recorrência de pagamento. Em caso de optar pela renovação automática a cada 30 dias será debitado em seu cartão de crédito o valor correspondente ao plano mensal vigente à época, ou será enviado, mensalmente, no seu e-mail, um boleto bancário, conforme opção de forma de pagamento eleita. Em caso de não pagamento, o plano será cancelado. Nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável, exceto se previsto neste termo.


Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as suas Informações não devem ser fraudulentas, não violam nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento.


5. LICENÇA

Suas Informações Pessoais serão utilizadas apenas de acordo com a nossa Política de Privacidade. Entretanto, para nos autorizar a usar suas Informações Públicas e para nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter sobre suas Informações Públicas, você garante ao coconline.com.br um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, royalty-free, sub-licenciável de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade, e direitos de base de dados (mas não outros direitos) que você possua em suas Informações Públicas, em qualquer mídia conhecida ou inventada a partir de já.


Você entende e concorda que o coconline.com.br pode divulgar suas informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para:


(a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nosso website;

(b) reforçar os Termos de Serviço;

(c) replicar a respeito do infringimento do direito de terceiros pelas Suas Informações;

(d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal do coconline.com.br, seus empregados, usuários e público.


6. RESPONSABILIDADE

Você é inteiramente responsável por todas as Informações que você faça upload, poste, envie por e-mail ou de alguma outra forma torne disponível via nossa Plataforma (site ou aplicativo). Nós não controlamos suas Informações Públicas ou as Informações Públicas de outros Usuários ou postadas por eles, e não garantimos a veracidade, integridade ou a qualidade de Suas Informações ou das Informações postadas sobre outros Usuários, nem endossamos nenhuma opinião expressada por você ou outros usuários. Você entende que, usando nossa Plataforma, você poderá ser exposto a informações ofensivas ou indecentes. Nós não temos a obrigação de monitorar, nem tomamos a menor responsabilidade pelas Suas Informações, pelas Informações Públicas ou informações a respeito de ou postada por outros usuários. Você concorda que sob nenhuma circunstância o Nota Máxima, seus diretores, sócios ou funcionários poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a, erros ou omissões nas Suas Informações ou nas Informações Públicas postadas por ou sobre outros Usuários, por nenhuma perda ou dano de qualquer tipo ocorrido como resultado do uso das Suas Informações ou de quaisquer Informações Públicas de ou sobre outros Usuários que venha a ser postada, enviada por e-mail, transmitida ou disponibilizada de qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.


Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de acessar e utilizar os Serviços de nossa Plataforma, UNICAMENTE PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL.


Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados ao Nota Máxima.


Você concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além de você usará os Serviços através do seu cadastro. Você não tem direitos de cópia, reprodução ou alteração no todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços e Conteúdos de propriedade do Nota Máxima disponibilizados através desta plataforma.


Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao Serviços são limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso.


Os Serviços permitem que os Usuários tenham acesso à Plataforma do Nota Máxima, troquem mensagens com outros Usuários, se conectem com professores ao vivo contratados independentes (os "Professores"), que fornecem instruções e/ou gravadas. A depender do curso contratado, o Conteúdo inclui aulas pré-gravadas, aulas ao vivo, simulados, apostilas e demais Serviços oferecidos em nossa Plataforma, materiais de apoio, podendo conter interação e feedback com os Usuários.


Você concorda que todas as informações e mensagens (perguntas e respostas) postadas na “Comunidade” podem ser acessadas e lidas por qualquer usuário, free e/ou usuário do Nota Máxima. Somente usuários ativos podem fazer perguntas e respondê-las. O Nota Máxima não se responsabiliza pela veracidade e qualidade das perguntas e respostas. A equipe do Nota Máxima tem o direito de moderar as perguntas e respostas, podendo excluí-las a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios. Da mesma forma, as “lives” permitem que usuários façam perguntas e forneçam respostas (podendo estas ser acessadas por usuários e usuários), sendo que o Nota Máxima não se responsabiliza pela qualidade e veracidade destas informações, podendo moderar e excluir perguntas e respostas a qualquer momento. Os mesmos critérios servem para as videoaulas.


A pontuação do ranking é mensal, ou seja, ela é zerada toda virada de mês, iniciando a contagem de acordo com a pontuação efetiva do mês em questão. Os serviços oferecidos nos aplicativos podem ser diferentes dos serviços oferecidos no site do Nota Máxima.


O Nota Máxima poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.


VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador, telefone celular, smartphone e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos Serviços. Caso altere ou desative seu número de telefone celular, você deverá atualizar as informações de sua conta no Nota Máxima dentro de 48 horas para garantir que suas mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquirir seu número antigo. Você consente e fornece todos os direitos necessários para permitir que os usuários sincronizem seus dispositivos com quaisquer informações visíveis (através do aplicativo também) para eles no Nota Máxima.


Outras disposições contidas nestes Termos de Uso, os Serviços estão disponíveis para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente ao plano escolhido, incluindo as suas renovações.


Você não deve tentar apoiar nem incentivar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos Serviços e Conteúdos. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, vídeo, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços do Nota Máxima, estando ciente que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente caso o faça, além de ter seu acesso imediatamente cancelado.


7. SUSPENSÃO DE ACESSO

As seguintes ações são passíveis de suspensão ou encerramento imediato do seu status de Usuário do Nota Máxima:


I- ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma;

II- coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

III- Postar quaisquer informações ou material que seja ilegal, ofensivo, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, ou que invada a privacidade de outrem.


8. COMUNICADOS

O Usuário tem acesso à plataforma 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, enquanto estiver com as mensalidades de seu plano em dia.


9. INDENIZAÇÃO

Você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, como anúncios de serviços do coconline.com.br e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de Usuários unidos por afinidade que você possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.



10. GARANTIAS

Isentamo-nos de quaisquer garantias sobre informações ou indicações obtidas através de nossa Plataforma. Isentamo-nos de quaisquer garantias por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma, bem como por qualquer informação ou indicação recebida através de quaisquer links exibidos em nossa Plataforma. Também nos isentamos de qualquer prestação de serviço que não esteja disponível na Plataforma. Isentamo-nos de tirar dúvidas referentes às disciplinas veiculadas e qualquer outra área de conhecimento, pelo simples fato do usuário ser um Usuário (esclarecer). Em adição, nenhuma indicação ou informação (oral ou escrita) obtida por você, através de nossa equipe, criará qualquer tipo de garantia.


11. SUPORTE

O Suporte Técnico da ferramenta se dará através de chat online em horário comercial, das 8h30 às 17h de segunda-feira a sexta-feira, para acessar o chat online vá até a Central de Atendimento.


12. ACESSO COMPARTILHADO

O compartilhamento dos dados de acesso não é permitido sob hipótese alguma, sendo que o assinante poderá ter seu acesso bloqueado se o sistema identificar acesso por diferentes IP’s. Para acessos bloqueados, o assinante terá que esperar até 72 horas para que seu acesso seja liberado novamente, após análise de nossa equipe TI.


O compartilhamento de dados de acesso, assim como cópia e/ou distribuição de conteúdo sem autorização escrita do autor é considerado pirataria. Pirataria é crime e, caso identificado e comprovado, o infrator será acionado judicialmente, respondendo assim aos termos previstos em Lei.


13. TERMOS E CONDIÇÕES EXTRAS

Assinando o Nota Máxima o cliente tem pleno conhecimento de que o sistema sofre alterações diariamente, não sendo obrigatório comunicados prévios perante cada alteração, a menos que julguemos necessário.


O cliente também tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se depara com “bugs do sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do sistema por algumas horas.


14. CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/2018):

As Partes pactuam a presente cláusula e as seguintes com o fim de tratar das responsabilidades relacionadas aos atos praticados no exercício do objeto contratual para fins de segurança e proteção de dados, bem assim delimitar a forma como se dará a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) no âmbito da presente contratação.


As Partes declaram a ciência de que os(as) CONTRATANTES, enquanto titulares de dados pessoais, poderão a qualquer tempo solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, e eventuais correções, de modo que a CONTRATADA sempre irá envidar todos os esforços que estiverem a seu alcance para providenciar as informações e correções relacionadas aos dados pessoais que eventualmente estejam em seu poder, em virtude da prestação dos serviços objeto deste instrumento, obrigações tais previstas no artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o qual segue:

Art. 9º da Lei 13.709/2018. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.


Os(As) CONTRATANTES declaram ciência de que o tratamento de dados pessoais para fins da presente contratação encontra respaldo nos incisos II e V, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 7º da Lei 13.709/2018. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados [...].


A CONTRATANTE DECLARA que adota e adotará todas as medidas razoáveis e voltadas às melhores práticas para garantir, por si, bem como por seus colaboradores, funcionários e terceiros contratados para que seja realizado o tratamento de dados pessoais, os quais são e serão protegidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.


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